Mais uma vitória para a corporação!
Boletim Geral da PM/RN, de nº 145, publicado nesta sexta (08), deu visibilidade à decisão final expedida pelo Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal e Auditoria Militar do RN, a favor de associado da ASSPMBM/RN, que acionou a equipe da Assessoria Jurídica da Associação no intuito de se proteger judicialmente de ações de abuso de poder e assédio moral dentro da Polícia Militar.
Através das Portarias 005/2014, 006/2014 e 007/2014, o Boletim Geral divulgou as decisões favoráveis concedidas por ter sido constatada a existência de “vícios formais do Processo Administrativo Disciplinar e ofensas às garantias constitucionais”, na punição aplicada ao militar estadual em questão, pelos seus superiores.
Em cumprimento às decisões judiciais, foi determinada a “suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, desde o recolhimento do autor para cumprimento da punição, até a inscrição da sanção aplicada na sua ficha disciplinar”, que resultou na determinação do arquivamento dos respectivos processos.
Os processos em questão estão disponíveis no site do TJ, para acesso público. São eles: 0129147-59.2014.8.20.0001, 0129143-22.2014.8.20.0001, 0129141-52.2014.8.20.0001, 0129142-37.2014.8.20.0001.
O presidente da ASSPMBM/RN, Eliabe Marques comemora mais esta importante vitória para a corporação militar e ressalta que o departamento jurídico da entidade está à disposição dos associados que vivenciam situações desta natureza. "A associação, através da assessoria jurídica, tomará todas as providências cabíveis para coibir, de uma vez por todas, práticas como assédio moral e abuso de poder, simplesmente inadmissíveis dentro da nossa corporação”, destaca.
da ASSPMBM/RN
