Detentos queimam colchões em motim no presídio Alcaçuz

06/08/2012


No final da tarde desta segunda-feira alguns detentos dos pavilhões 1 e 5 do presídio de Alcaçuz realizaram um princípio de motim, tendo inclusive queimado colchões. O Grupo de Operações Especiais da Polícia Militar foi acionado e controlou a situação.

O motim teria sido uma represália contra algumas medidas de transferências de presos que teria sido tomada pela direção. A situação permanece sob controle desde o início da noite.
  DIARIODENATAL.COM.BR

Apagão

As cidades de São Bento e Caiçara do Norte/RN,ficaram as escuras por mais de tres horas,já estava escurecendo quando as luzes se apagarm.Aproximadamente às:21:15 os tecnicos da cosern resolveram o problema acabaram com  a escuridão.

Esporte - Atleta Jandairense conquista título de Karatê na categoria Mirim dos JERN'S 2012

Esporte - Atleta Jandairense conquista título de Karatê na categoria Mirim dos JERN'S 2012

Amanda Quirino (Faixa Laranja) no momento da entrega das medalhas

O Blog Jandaíra em Foco parabeniza em nome de nossos leitores (as), amigos e familiares a garotinha Amanda Quirino pela conquista da medalha de ouro nos JERN'S 2012 na manhã do último sábado na cidade de João Câmara. Amanda é atleta de Karatê da Academia FUDOSHIN da cidade de Jandaíra e competiu na categoria mirim na modalidade Katar sagrando-se campeã da etapa regional dos jogos. Seus pais Cláudio Quirino e Sandra Ferreira devem estar bastante orgulhosos!

PARABÉNS PELA CONQUISTA AMANDA!!!

Visita - Ministro da previdência Social recebe Selmo e Fabinho em sua residencia

Prefeitável Selmo, Ministro Garibaldi Filho e Fabinho prefeito de Jandaíra

Aproveitando o final de semana em Natal, o candidato a prefeito de Jandaíra pela situação  Selmo Melo - PPS, junto com o prefeito Fábio Marinho foram recebidos pelo Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho em seu apartamento na capital do estado. Dentre os assuntos tratados no encontro, as eleições deste ano e alguns temas de relevante importância para o município de Jandaíra.

Eleições 2012 - Candidato a prefeito de Jandaíra Selmo Melo, esteve visitando famílias em Natal no último final de semana

Família Duarte

Vital Costa e esposa com Selmo e Fabinho

Aproveitando a pausa nas mobilizações políticas em Jandaíra no último final de semana. O candidato a prefeito pelo grupo da situação Selmo Melo - PPS, junto com o prefeito Fabinho e comitiva, estiveram em Natal visitando famílias jandairenses que moram na capital do estado.

Família Vital Costa

Almir e esposa 
Fonte:Jandaíra em Foco

ACIDENTE - 06/08/2012

Dois soldados do Batalhão de Engenharia de Caicó morrem em acidente

A colisão com o caminhão foi lateral - Foto: Sidney Silva

Uma colisão lateral envolvendo um caminhão pipa  e uma moto provocou a morte de duas pessoas no início da manhã desta segunda-feira(6) na rodovia estadual RN 118, zona rural do município de Caicó.
As duas vítimas fatais eram soldados do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, sediado em Caicó, identificados como Jerferson Dantas Costa(21 anos) e Jaferson Júnior de Lima Silva(20 anos) ambos natural de Currais Novos.
Segundo informações uma das vítimas reside em Jucurutu e a outra em São Vicente. Ambas vinham para mais um dia de serviço no !º BEC. Partes dos corpos foram decepadas com a violência do impacto. O motorista do caminhão se evadiu do local.
Com informações de Sidney Silva

incêndio em presídio de goiania deixa sete detentos carbonizados

 

Cenas Fortes

Movimentação intensa em frente ao presídio jornalistas e familiares das vítimas buscam informações

No início da tarde desde domingo (05/08) um incêndio tomou conta de um dos galpões da Colônia Penal Ênio Pinheiro, zona Rural de Porto Velho,estado de Rondônia, onde eram mantidos alguns detentos. Sete deles morreram carbonizados em consequência das chamas, que destruiram o pavilhão.

Segundo Informações colhidas junto a policiais e testemunhas,duas causas prováveis para o sinistro.Uma diz que uma pane elétrica acabou causando um curto–circuito que deu início ao incêndio.

A outra alega que a causa teria sido a revolta de alguns detentos insatisfeitos por não terem sido transferidos para um outro pavilhão, mais novo. Com isso eles teriam incendiado colchões e outros materiais de fácil combustão.

Por enquanto a perícia técnica e policiais estão no local para investigar a real causa do sinistro. Soldados do Corpo de Bombeiros tiveram dificuldades para debelar o fogo devido o tempo muito seco, que alastrou as chamas rapidamente.

Camera 2

homens invadem casa de prefeito tomam carro de assalto e levam duas pessoas de reféns

Fotos Portal Focoelho/Assu

Meliantes estavam curtindo em veículo tomado deassalto

Dois Homens armados invadiram a casa do prefeito de itajá,na região do Vale do Assu,na noite de domingo (05/08) por volta das 21:30hs e sob ameaças  levaram um veiculo tipo corolla de placas MZE 6358 pertencente ao prefeito Gilberto Lopes.

Segundo informações do Srg. Adibens os elementos levaram como reféns duas pessoas que se encontravam na residência, Francisco Valdomiro Lopes e Equilar Ferreira, ambos foram abandonados minutos depois na BR 304 mais precisamente na entrada de Acauã.

Apesar de várias dificuldades  enfrentadas os policiais da cidade de Itajá não mediram esforços na tentativa de localizar e prender os elementos.

O comandante do destacamento de imediato entraram em ação,  o Srg. Adibens auxiliado pelos Sds Cabral e A. Silva com o apoio do NORE conseguiram localizar o veiculo na comunidade do Cumbi e prender um dos elementos envolvidos na ação criminosa.

PM monta operação para recapturar fugitivos

Mais uma vez, a Polícia Militar, com apoio do Grupo de Operações Especiais (GOE) e da Delegacia Especializada Capturas (Decap), está na região da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta - Região Metropolitana de Natal, realizando buscas para recapturar presos fugitivos do presídio. A fuga aconteceu na noite de sexta-feira, 03, por volta das 20h. Oito presos escaparam do Pavilhão 2, no momento de um "apagão" no fornecimento de energia elétrica.

Alberto LeandroOs oito presos fugiram por buraco na parede do pavilhão

Até o fechamento desta edição,   apesar das intensas buscas, nenhum preso tinha sido recapturado, segundo o comandante do 3º Batalhão de Parnamirim, coronel Jair Júnior. A diretora do presídio, Dinorá Simas, relatou que os oito presos estavam em celas diferentes. Eles arrombaram os cadeados e, em pouco tempo, "questão de minutos", segundo Dinorá Simas,  escalaram dois muros, utilizando duas 'teresas', e alcançaram a área de dunas e matagal, que circunda o prédio da penitenciária.

Dos oito fugitivos, cinco cumprem pena por homicídio (artigo 121, do Código Penal) e três por assalto à mão armada (artigo 157, do CP). Entre eles, está Diego Branco,  acusado de  homicídio contra um escrivão da Polícia Civil, no ano passado, e porte ilegal de arma. É reincidente em fugas. Segundo Dinorá Simas um nono preso (Wilson Bento, também conhecido por "Wilson Coxinha") foi localizado na área de segurança, dentro de um buraco, coberto de areia e acabou sendo recolhido à cela. "Provavelmente não teve força para escalar o muro do presídio", contou Dinorá Simas.

Na fuga, os presos escalaram o muro, entre as guaritas 3 e 4, sendo que apenas esta última, segundo policiais ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE, estava com guarnição na noite da sexta-feira, 3. Alcaçuz tem 11 guaritas, mas pela falta de efetivo militar, apenas nove ficam ativadas, permanentemente. Às vezes, até menos. A vigilância externa do presídio cabe à Polícia Militar. "No momento da fuga", chegou a dizer a diretora do presídio, "apenas três guaritas tinham guarda". Depois, ela retrucou: não tenho certeza desse número. É bom confirmar com a PM. A TN entrou em contato com o comandante da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo, mas ele não atendeu às ligações feitas para seu celular. 

Segundo Dinorá Simas, o presídio mantinha na sexta-feira, 3, antes da fuga, 843 presos nos quatro pavilhões em funcionamento, quando a capacidade é para 620 apenados. A contagem dos presos, segundo ela, foi feita na mesma noite da fuga, após o restabelecimento da energia. Ela não soube precisar quanto tempo o presídio ficou às escuras. As buscas pelos fugitivos se iniciaram, de imediato, ainda na noite de ontem, segundo o comandante da operação de buscas, coronel da PM Jair Júnior.

A PM montou barreiras na região das lagoas de Nísia Floresta, próximo a Alcaçuz, e as rodovias federais e estaduais estão sendo monitoradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE), respectivamente.

O coronel Jair Júnior fez um apelo à população para que, caso identifique alguma pessoa em atitudes suspeitas, comunique à polícia, através do telefone 190. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE a diretora do presídio disse que ainda não foi identificada a causa do apagão no fornecimento de energia. "A pane que atingiu a unidade facilitou a fuga, mas ainda não sabemos as causas e, com certeza, uma sindicância será instaurada para apurar a coincidência de um apagão na hora da fuga".

Ela também não soube dizer como a abertura de um buraco no muro do Pavilhão 2, por onde os presos saíram, não foi percebida pelos agentes.  "Pela manhã, os agentes tinham feito revista em todos os pavilhões e estava tudo normal", disse ela, que não afastou a possibilidade de 'facilitação'.Essa foi a primeira fuga em Alcaçuz, após ela ter assumido o comando, há 20 dias.

A fuga de ontem ocorreu em um período turbulento para a unidade prisional. Na sexta-feira, o Juiz da Vara de Execuções Penais do Rio Grande do Norte, Henrique Baltazar, afirmou que Alcaçuz pode ser interditada. A interdição se dará com a proibição da entrada de novos presos na unidade, caso, esta semana, a Coordenação da Administração Penitenciária (Coape) não apresente novidades em relação à reabertura do Pavilhão Rogério Coutinho Madruga (Pavilhão 5), que está interditado por falta de condições.

Os fugitivos são: Marcos Aurélio Amador Alves (assalto à mão armada); Francisco Damião Virgílio de Oliveira (homicídio);  Antônio Gilvan dos Santos (homicídio); Gilmar da Cruz Silva (homicídio); Diego Silva Alves (porte de armas e homicídio); Marco Gomes da Silva (assalto à mão armada); Igor Alves do Nascimento (homicídio); Pedro Lucas da Silva Alves (assalto à mão armada)

Fugas em Alcaçuz

9 de janeiro - Quatro presos fogem por túnel cavado no Pavilhão 1 do presídio. Outros 35 presos que estavam preparados para fugir tiveram a ação abortada pelos agentes penitenciários e policiais militares responsáveis pela guarda externa. Os homens que fugiram foram identificados como Júlio César Ferreira da Silva, Bruno Pierre Araújo Falcão da Silva, Lindomar Pereira do Nascimento e José Marcelo da Silva.

19 de janeiro - 41 detentos escapam do pavilhão Rogério Coutinho Madruga sem serem notados por policiais militares ou agentes penitenciários. Autoridades só tomam conhecimento do fato após a prisão de três foragidos abordados durante patrulhamento de rotina na região.

3 de fevereiro - Duas semanas após o registro da maior fuga da história do RN, a Penitenciária de Alcaçuz volta a registrar uma fuga. Seis detentos escapam por um túnel já conhecido da direção, mas que não havia sido fechado de forma satisfatória.

28 de maio - Durante a madrugada, três homens escapam do pavilhão Rogério Coutinho Madruga. Antônio José Emerenciano Ramos, José Rodrigo da Silva e Pedro Lucas da Silva Alvares fugiram após terem conseguido sair da cela do pavilhão considerado de segurança máxima. Pedro Lucas Alvares foi recuperado pouco tempo depois.

8 de junho - Dois homens escapam da unidade utilizando uma "Teresa", corda formada por lençóis. Maikel Neves e Antônio Cândido trabalhavam na padaria da penitenciária e a aproveitaram a liberdade interna que dispunha para planejar e executar a fuga.

26 de junho - Durante a madrugada, presos escapam do pavilhão 3 e rastejam até o muro da unidade prisional. Com as guaritas desativadas, os detentos encontram tempo para cavar um buraco na base do muro e, assim, escapar. Doze homens fugiram, mas um detento foi recapturado pouco tempo depois.

03 de agosto - Durante a noite, nove presos do Pavilhão 2, escalam dois muros, utilizando "teresas". Oito escapam. Um nono preso foi encontrado dentro de um buraco na área de segurança e reconduzido à cela. Apenas três guaritas estavam com vigilância.
Fonte:Tribuna do Norte

Código Penal: Depois de 72 anos de vigência, será reformado  

05 de Agosto de 2012

Depois de 72 anos de vigência, o Código Penal Brasileiro, de 1940, será alvo de modificações. O anteprojeto entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB), no dia 27 de junho, deve ser encaminhado para apreciação dos senadores. Durante sete meses, uma comissão técnica formada por 15 pessoas, entre  juristas, procuradores, defensores públicos e advogados, e presidida pelo ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ), Gilson Dipp, estudou e montou o texto final.

Emanuel AmaralNo Brasil, 65 mil pessoas estão encarceradas por crimes de furto. Pela proposta, em casos de furtos, a vítima deve provocar o Estado para que se inicie a ação penal

Com quase 500 páginas, a proposta eliminou tipos penais, criou crimes e decidiu tratar tabus com um viés claramente liberal. Os juristas avançaram em temas polêmicos, como os que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o uso de drogas. O texto cria possibilidades de as autoridades apurarem e enquadrarem servidores públicos por crime de enriquecimento ilícito;  remove os atuais obstáculos legais à comprovação do crime de embriaguez ao volante; criminaliza os jogos de azar, hoje tipificados como uma contravenção, e aumenta as penas por interceptação ilegal de ligações telefônicas e por maus-tratos a animais.

O anteprojeto compreende ainda o endurecimento das regras para concessão de benefícios de redução de penas e inclui os crimes contra a humanidade, racismo, trabalho escravo, tortura, terrorismo e financiamento do tráfico de drogas na lista dos crimes hediondos. Editado em 1940, pela ditadura varguista, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940) em vigor sofreu, ao longo das últimas sete décadas, dezenas de emendas.

Atualmente, tramita na Câmara Federal projeto de reforma do da parte especial do Código Penal, sob coordenação do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e que valoriza a aplicação de penas alternativas. Até o momento, não se sabe como as duas propostas serão conciliadas. Nas próximas páginas, veja com detalhe as mudanças propostas e acompanhe a opinião de especialistas ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE.

Mudanças propostas

ABORTO

A proposta autoriza a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação, desde que um médico ou psicólogo ateste que a mulher não terá condições de arcar com a maternidade. Hoje, o aborto é permitido apenas quanto há risco de morte para a mulher causado pela gravidez; se a gravidez for resultado de estupro ou se o bebê for anencéfalo.

ABANDONO DE ANIMAIS

Criminaliza a prática, com pena de 1 a 4 anos de prisão. No caso de maus-tratos, a pena  quadruplicaria, em relação ao que prevê o atual código (1 ano de prisão).

BULLYING

Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de superioridade e causando sofrimento viraria crime, somente se a vítima representar. A pena seria de 1 a 4 anos de prisão

CRIMES CIBERNÉTICOS

Cria vários crimes, entre eles, o de "intrusão informática". Ou seja, quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão, ou multa. Prevê aumento de pena caso essa invasão cause um prejuízo econômico à vítima.

TORTURA

A pena aumentaria, sendo a mínima, de 4 anos anos, e a máxima, de 10 anos, e o crime se tornaria imprescritível (o acusado pode ser punido em qualquer tempo). Hoje, a pena é de prisão de 2 a 8 anos e o crime pode prescrever.

DIRIGIR EMBRIAGADO

Cria o crime de dirigir visivelmente embriagado, dispensando a exigência do teste de bafômetro - a comprovação poderia ser feita por testemunhas, filmes, fotografias  ou exames clínicos.  A proposta dobra a pena por homicídio culposo quando se alguém estiver dirigindo embriagado ou participando de 'rachas'. Nessas hipóteses, a pena mínima seria de 4 anos de prisão e a máxima, de 8 anos.

CRIMES ELEITORAIS

Passariam a existir 14 crimes. Os demais, previstos no Código Eleitoral, de 1965, seriam extintos ou punidos administrativamente, com multas, como é o caso da 'boca de urna', hoje punida com até um ano de prisão. Outros terão penas aumentadas. No caso de candidato que se beneficiar da máquina pública a punição que hoje é de seis meses de prisão, passaria para até 5 anos. A compra de votos também seria punida com até 5 anos de prisão e a venda, com até 4 anos de prisão. O eleitor que estiver em condição de 'extrema miserabilidade', porém, seria anistiado.

JOGOS DE AZAR
O texto criminaliza a exploração de jogos de azar sem autorização do Estado, como o jogo do Bicho, com pena de até 2 anos de prisão, e isenta os apostadores de qualquer tipo de sanção penal. Hoje, o jogo ilegal é considerado uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.

DIREITO AUTORAL

O texto isenta de punição por  violação de direito autoral quem fizer cópia integral, desde que única, apenas para uso próprio. Hoje, a conduta pode ser punida com até 4 anos de prisão.

PROSTITUIÇÃO

Legaliza as casas de prostituição e extingue a pena de até cinco anos de prisão para o proprietário do local. Por outro lado, estabelece pena de até 9 anos de prisão para o dono de prostíbulo que obrigar pessoa a se prostituir, incluindo os casos em há dívidas envolvidas. Endurece as penas contra quem explora sexualmente menores de 18 anos, estabelecendo pena de até 10 anos de prisão. Hoje, a punição é de até quatro anos de prisão.

CRIMES PATRIMONIAIS

Quem cometer crimes contra o patrimônio, sem uso de violência, como o furto, e em seguida, devolver o bem furtado poderá ficar livre da pena, se a vítima concordar expressamente com a restituição. Hoje, não há essa previsão.

HOMOFOBIA

Passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão. Torna-se crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito. Hoje, o preconceito não é crime. Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por "motivo torpe".

ESTUPRO

O texto desdobra  as condutas de ataque sexual em duas: o estupro seria apenas o ato sexual vaginal, anal ou oral praticado mediante violência ou grave ameaça, punido com prisão de 6 a até 10 anos. As outras condutas de caráter sexual menos agressivas seriam chamadas de molestação sexual e teriam uma pena de 2 a 6 anos de prisão.  O estupro de vulnerável passa a ser contra menor de 12 anos, relação sexual vaginal, anal ou oral, e a pena seria de 8 a 12 anos.

CRIMES HEDIONDOS

Foram incluídos sete novos delitos: tortura, terrorismo, tráfico de pessoas, racismo, redução análoga à escravidão, crimes contra a humanidade e financiamento do tráfico de drogas. São inafiançáveis e têm regimento de cumprimento de pena mais rigorosos. Hoje, estão neste rol, homicídio, latrocínio, extorsão com morte, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia com resultado de morte e falsificação de remédios.

MENORES

Quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles. Hoje, quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos.

PORTE DE DROGAS

O usuário deixará de responder por crime se portar uma quantidade de substância que corresponda ao consumo pessoal de até cinco dias. Porém, se o usuário consumir drogas em locais públicos, onde haja crianças e adolescentes, continuará a ser punido com penas restritivas de direito. Hoje, o porte de drogas é considerado crime, mas é punido com penas alternativas.

STALKING ("PERSEGUIÇãO OBSESSIVA")

Quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica, ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos. Hoje, não é crime específico.

TERRORISMO
Na proposta está descrito como comportamentos motivados por "ódio e preconceito" e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei. A pena vai de 8 a 15 anos de prisão.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE SERVIDORES

Agentes públicos, inclusive juízes e membros do Ministério Público, que ampliarem seu patrimônio de forma injustificável, sem comprovarem a origem de bens, poderão ser punidos com pena de 1 a 5 anos de prisão. Hoje, a prática é punida apenas com sanções administrativas e cíveis.

EUTANÁSIA

O texto prevê a anistia da pena de quem desligar meios artificiais que sustentam a vida de um paciente se houver consentimento dele ou da família, apenas se a doença for grave, irreversível e atestada por médico. Hoje, a prática é punida como homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão.

Reforma pode desafogar sistema

A descriminalização de várias condutas, proposta no anteprojeto do novo Código Penal Brasileiro, pode ter um reflexo positivo no sistema carcerário brasileiro. A opinião é do juiz de Direito e  conselheiro da Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Fábio Ataíde. O anteprojeto, em discussão no Senado, exclui algumas infrações de violação a bens jurídicos leves.

Segundo o jurista, a proposta traz três ações que vão resultar em diminuição significativa no sistema carcerário: a revogação da Lei de Contravenção Penal; a ação penal condicionada para os crimes de furto e a legalização do consumo de drogas. "O mérito desse anteprojeto", afirma o jurista, "é ter atacado, principalmente, os motivos que causam o encarceramento em massa no Brasil, que são os crimes contra propriedade".

No país, segundo Fábio Ataíde, 65 mil pessoas estão encarceradas por crimes de furto, agravando a superlotação dos presídios. A proposta em estudo no Senado Federal propõe ação condicionada, em casos de furtos, o que significa que a vítima deve provocar o Estado para que se inicie a ação penal. Já no crime de roubo, sem uso da violência, o anteprojeto diminui o tempo de prisão.

Por outro lado, a criação de dispositivos previstos, como o sistema de barganha e o instituto da colaboração, podem reduzir o tempo dos processo e aumentar a eficácia do Estado, cita Fábio Ataíde. "Isso significa dizer que o acusado poderá negociar um acordo com o Ministério Público, abreviando o tempo dos processos", explicou. Uma das expectativas não contempladas foi a não inclusão da corrupção na lista dos crimes hediondos. "Era um anseio popular, mas a comissão deixou de fora da lista", lamentou o juiz.

Para Ataíde é positivo que a proposta tenha criminalizado a corrupção entre particulares. "É um caminho para atacar a corrupção, mas sinceramente acho que o novo Código", disse o jurista, "não vai ser capaz de resolver a situação, embora seja severo com os crimes de colarinho branco, contra a administração pública". O anteprojeto prevê que, para haver progressão de regime das pessoas condenadas, tem que haver reparação do dano.

A delegada da Polícia Federal, Ohara Fernandes,  coordenadora do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), disse que há muito o Brasil se ressentia dessa reforma. Ela citou a inclusão no projeto do novo Código Penal dos crimes cibernéticos, da organização criminosa, do crime praticado por empresas, do jogo do bicho, e do enriquecimento ilícito de agentes públicos como sendo pontos favoráveis.

"Essas condutas", afirmou a delegada, "não estão tipificadas no atual Código e passarão a ser. A meu ver isso será eficaz no combate à corrupção". Ohara Fernandes, deixa claro, no entanto que "não adianta só legislar, precisa dar efetividade à lei. "Tem que se punir, tem que aplicar a lei em toda sua inteireza com rigorosidade. No Brasil, o problema é que temos boas leis mais baixa efetividade na aplicação das medidas coercitivas".

Para efetividade da lei, além do aparelhamento da polícia, do Ministério Público e dos órgãos de execução penal, é preciso o treinamento técnico, principalmente, por conta das novas demandas criadas. "Nos crimes cibernéticos e no combate ao crime organizado, os órgãos precisam estar bem estruturados para agir muito rápido e ser eficiente". Ela advoga ainda que a polícia deve ter mais poder requisitório para dar mais agilidade às investigações.

Escolas de Direito acompanham mudanças

No meio acadêmico, o estudo do Direito, segundo o juiz Fábio Ataíde, também professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, teve avanço significativo. "Se estuda muito a criminalidade no Brasil. Na academia, se trava muita discussão sobre a reforma do Código Penal, sob a ótica das causas, de como podemos resolver a tamanha demanda que o judiciário tem", afirma o juiz.

 Hoje, segundo o professor de Direito da UFRN, essa é a grande discussão que todos os pensadores do direito travam. Além disso, o anteprojeto de reforma do Código cria novas demandas e elas vão exigir adequações nas grades curriculares, segundo o professor do curso de Direito da Farn, Sandresson de Menezes Lopes.

Sandresson afirma que a reforma é importante por cinco aspectos: a modernização do Código, criado numa realidade distinta, não compatível com a de hoje; a unificação da legislação penal - o código passará de 359 artigos para quase 500, com a incorporação de várias leis específicas; a compatibilidade com a Constituição Federal; para tornar proporcional a pena de alguns crimes; e para buscar alternativas ao encarceramento.

Para o advogado criminalista, Caio Graco, conselheiro vitalício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) o anteprojeto, certa forma, é positivo, mas traz alguns descompassos e certo retrocesso, quando reduz penas nos crimes de propriedade, e estabelece penas de prisão para lesão corporal de natureza leve. Mas, de forma geral. "Se cobra muito a severidade das penas e eu entendo que o caminho é por ai", afirma o advogado.

Outra falha, segundo ele é o afastamento da detenção, que é fundamental para o manejo do jurídico no cumprimento da pena. "Quando se mantém a lei 8.666 (Lei das Licitações), que prevê pena de detenção, e no projeto só se fala em prisão, em alguns delitos o tratamento não vai mais ser adequado".  Caio Graco alerta que a reforma deve demorar bastante no Senado e na Câmara devido à sua complexidade e pela polêmica que envolve temas, como jogo de azar, aborto e homofobia.

Fábio Ataíde lembra que essas novas demandas têm significado muito importante por terem a preocupação com as minorias. "Esse projeto traz uma mudança de comportamento, que considera a necessidade de proteger novos direitos", afirma o professor.

Igreja pede atenção a princípios
No Congresso Nacional, alguns pontos da proposta causaram rejeição por parte dos legisladores da bancada religiosa, que se opõem à flexibilização do aborto, à liberação da ortotanásia e à descriminalização de alguns casos da eutanásia, que serão avaliados pelo juiz de turno. No Rio Grande do Norte, a igreja católica afirma que a reforma do Código Civil "tem que respeitar os princípios  fundamentais da vida humana".

 Com 35 anos de dedicação ao ministério sacerdotal, o arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira, afirmou que "não podemos, num país como o Brasil, onde na sua cultura e na sua configuração, estão os valores cristãos, aceitar mudanças que vão de encontro à defesa da vida e da dignidade humana". D. Jaime citou o artigo 5º da Constituição, que estabelece a "inviolabilidade do direito à vida". "Tudo que vier contra esse princípio será rejeitado, não podemos concordar".

O arcebispo de Natal disse que respeito a condição de um Estado laico, mas "não podemos esquecer que esse país está baseado, desde suas origens, num arcabouço marcado pela fé cristã". D. Jaime lembra a grande máxima de Jesus Cristo: "Eu vim para todos todos tenham vida e a tenham plenamente". Em abril deste ano, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criou, durante a 50ª Assembleia Geral da entidade, uma comissão para acompanhar o trabalho de reforma do Código Penal.

Na nota, a CNBB declarou seu compromisso de corresponsabilidade na consolidação da democracia e anunciou que  algumas propostas devem ser apresentadas, relativas aos capítulos que tratam sobre os crimes contra a vida e contra o patrimônio. A CNBB reconhece que, para atender melhor às exigências da sociedade, o Código Penal em vigor precisa incorporar elementos novos, "exigência das grandes transformações, que marcam os tempos atuais", mas afirma que isso deve acontecer "sem prejuízo dos valores perenes como a vida e a família".

Bate-papo
» Fábio Ataíde, juiz criminal e vice-presidente da Associação de Magistrados do RN (Amarn)

O senhor acha que o anteprojeto do novo Código Penal tocou em todos os temas?
A comissão foi bem feliz em abordar todos os grandes temas e conseguiu discutir questões que dizem respeito a estrutura do nosso sistema penal, e isso que é o importante. Não ficou apenas num discurso político, de vamos, vamos penalizar mais, aumentar os prazos.  O modelo que foi adotado é um chamado modelo dualista, uma tradição européia. Punir mais os crimes graves, e punir menos ou não punir aquelas condutas que são consideradas leves.

Que reflexos esse novo código trará para o país?
Se fosse possível aprovar o anteprojeto como está o efeito seria benéfico, porque vamos ter um aumento do poder de eficácia dos órgãos de controle. Eles podem com essa nova norma aumentar a sua ação sobre a violação dos bens jurídicos mais relevantes. Mas, infelizmente, não necessariamente, é isso que vai acontecer. Sabemos que quando esse projeto começar a ser discutido no Congresso haverá um esfacelamento dessa estrutura teórica, o que pode comprometer a harmonia do sistema. Então, não sabemos se esse sistema que vem será melhor. O que temos não está bom, mas pode ficar pior ainda, se não aprovarmos uma política criminal, que seja harmônica.

Que críticas o senhor faz ao ante projeto?
Tem uma crítica muito severa que faço que é em relação aos crimes tributários e previdenciários, entre eles, os de sonegação fiscal. O Estado não faz cobrança de todas as dívidas, a não ser acima de R$ 20 mil. E o anteprojeto prevê não criminalizar as condutas que o Estado não execute e o direito penal não vai poder agir. Pode ser um valor de 30, 40 ou 50 mil reais, a decisão vai ficar na mão do Estado. Acho que qualquer violação contra o Estado deveria ser punida.

Essa proposta, em tramitação no Senado, vai produzir um código que atenda às necessidades da sociedade brasileira de hoje e de amanhã?
Não, se a gente for fazer um código político, apenas com discurso político de aumentar a pena, de tornar o sistema mais severo, ou se seguir o modelo uniforme americano, de ser duro de cima para baixo, com qualquer infração. Temos que enxugar a máquina e isso se faz punindo o que deve ser punido severamente.
Margareth Grilo - repórter especial