MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE QUE A POLICIA MILITAR REALIZE FUNÇÕES DA POLÍCIA CIVIL
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| Promotor Wendell Beetoven |
Segundo a Portaria número 12/2012, o MP visa avaliar, junto à Secretaria
de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, da Polícia Civil e
da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, a possibilidade de, mediante a
formalização de termo de ajustamento de conduta (ou convênio entre as
diversas instituições), a SESED, através de ato administrativo
específico, cometer à PMRN, a atribuição de lavrar boletins de
ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência.
O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra explica que a portaria não tem
objetivo de delegar à Polícia Militar o poder de investigação. A medida é
específica para as cidades onde não há delegacia ou equipe permanente
da Polícia Civil, e até que o Estado resolva essas carências.
"O policial militar vai lavrar a ocorrência e enviar ao Judiciário, sem necessidade de encaminhar à delegacia, somente aqueles casos de infrações penais de menor potencial ofensivo", explicou o promotor.
"A Polícia Civil, hoje, precisaria de 5.150 policiais para atender à demanda, e tem pouco mais de 1.100. Esse procedimento já é adotado pelas polícias militar e rodoviária federal de outros estados, com legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal", ressaltou o promotor.
Wendell Beetoven sugere que a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia
Civil e a Polícia Militar concordem com a assinatura de um termo de
ajustamento de conduta, ou mesmo um convênio, que faculte à PM-RN lavrar
esses boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência
específicos para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
DN ONLINE E TRIBUNA DO NORTE
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