Na Alça da Mira

Polícia e MP divergem sobre a ‘PEC da Impunidade’

 Por: Portal JH

Os policiais civis e federais aguardam com ansiedade a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, que está sendo chamada de “PEC da impunidade” por parte dos integrantes do Ministério Público no país. Ela, que estabelece a exclusividade da investigação criminal às polícias Civil e Federal, já foi aprovada pelas comissões Especial e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Segundo o diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), Magnus Barretto, o texto da PEC 37 é esclarecedora ao delimitar as atribuições exatas de cada instituição nas etapas de uma investigação criminal. Para ele, isso vai diminuir o desequilíbrio gerado pela intervenção do Ministério Publico nos inquéritos policiais, já que o orgão não possui conhecimento prático e teórico para investigações.
“Infelizmente, há interesse pessoal, total desconhecimento da matéria e também maldade de quem é contra a aprovação da PEC, para que ela não seja aprovada. Porque, quem conhece a PEC, sabe que ela não retira, em absoluto, o poder de ninguém, porque não podemos retirar algo de alguém que não tem esse poder”, explicou Barretto.
Ele, que também é presidente do Conselho Estadual de Entorpecente, afirmou que a PEC 37, proposta pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA) altera o artigo 144 da Constituição Brasileira, estabelecendo a exclusividade da investigação criminal nas mãos das policias Civil e da Federal.
“O Ministério Público está presente na Constituição Brasileira, onde estão elencados suas atribuições no artigo 129, que diz, entre outras coisas, que o orgão pode pedir diligências, requerer instauração de inquérito policial, promover ação civil pública, efetuar o controle externo da atividade policial e outras atividades. No entnto, não pode fazer investigação criminal”, disse.
MP LANÇA CAMPANHA NACIONAL CONTRA PEC 37
A aprovação da PEC em duas comissões da Câmara dos Deputados fez os integrantes do Ministério Público reagirem contra e, na manhã de hoje, o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e associações representativas do orgão lançaram a campanha “Brasil contra a Impunidade”. O objetivo da ação é chamar a atenção da sociedade para a PEC e seus efeitos.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Manoel Onofre, está em Brasília, onde participou do lançamento da campanha. Para ele, o documento é uma ofensa à sociedade brasileira e um golpe vital no combate à criminalidade presente no país.
“Essa proposta é um acinte à população brasileira. Pode representar um golpe mortal no combate à criminalidade, principalmente aquela em que bandidos do colarinho branco desviam recursos públicos da saúde e da mesa do trabalhador honesto. Seria um retrocesso sem precedentes para o País a aprovação da PEC 37″, afirmou.
Onofre disse ainda que, caso seja aprovada, a proposta favorecerá a total impunidade. “Um episódio deplorável que permitirá o coroamento da impunidade de criminosos em um país onde esta ainda insiste em ocorrer. De fato, uma grande derrota, não para a Instituição, mas para toda a sociedade brasileira”, alertou.