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segunda-feira, 4 de março de 2013


Jandaíra: TCE/RN condena ex-prefeito a restituir R$ 87.998,99 aos cofres públicos

Em relação ao ano de 2003, o Tribunal de Contas solicitou ao então prefeito de Jandaíra, Silvano Pinheiro da Câmara, que apresentasse processo de despesas. No entanto, o pedido não foi atendido, o que levou a Primeira Câmara do TCE a considerar as contas irregulares, votando pela restituição de R$ 87.998,99 e aplicação de multa. O processo  também votou pela remessa de cópia das principais peças do processos para apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual.

Fonte: Políticas & Políticos

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