CCJ da Assembleia aprova PEC que destina 9% do Orçamento do Estado para segurança
Caso seja consolidada, proposta representará mais R$ 200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o ITEP.
Foto: Divulgação / AL-RN
A Comissão de Cidadania, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante um repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a segurança pública. O projeto está sendo chamado de PEC da Segurança.
A proposta de autoria do deputado estadual Walter Alves, líder do PMDB na ALRN, foi considerada constitucional pela Comissão. O relator da PEC da Segurança, o deputado Agnelo Alves (PDT), votou pela admissibilidade da iniciativa e ele foi acompanhado pelos colegas de constituição.
“Aprovada, a PEC obriga aumento nos gastos com segurança. Serão mais 200 milhões para as polícias Civil e Militar, bombeiros e para o Itep [Instituto Técnico-científica de Polícia]. Além de obrigar o investimento, a PEC possibilitará para a segurança do RN condições de contratar mais efetivo e equipamentos de segurança”, disse.
O próximo passo é devolver a Proposta para a Mesa Diretora, que irá formar uma Comissão Especial para analisar o mérito do projeto. Essa comissão terá 30 dias para emitir um parecer. Em sendo favorável, ele será colocado para votação em plenário. O trâmite da PEC é diferenciado porque é uma iniciativa parlamentar que altera a Constituição Estadual
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