O TRE determina julgamento de Ex- Prefeito Alcides de Caiçara do Norte/RN no caso dos lotes que irá a julgamento dia 09 de setembro de 2013.
PROCESSO:
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RE Nº 49504 - RECURSO ELEITORAL UF: RN
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52ª ZONA ELEITORAL
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Nº ÚNICO:
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49504.2012.620.0052
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MUNICÍPIO:
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CAIÇARA DO NORTE - RN
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N.° Origem:
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PROTOCOLO:
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946562012 - 17/12/2012 15:01
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RECORRENTE(S):
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DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB (EM CAIÇARA DO NORTE/RN)
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ADVOGADO:
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NÉLIO SILVEIRA DIAS JÚNIOR
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ADVOGADO:
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ARTÊMIO JORGE DE ARAUJO AZEVEDO
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ADVOGADA:
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LETÍCIA PEREIRA VON SOHSTEN
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ADVOGADO:
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LUCIANA MONTENEGRO SOARES DANTAS DE REZENDE
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ADVOGADO:
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GREGÓRIO CELSO MEDEIROS DE MACEDO SILVA
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RECORRIDO(S):
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ALCIDES FERNANDES BARBOSA
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ADVOGADO:
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NILO FERREIRA PINTO JÚNIOR
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RECORRIDO(S):
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VICTOR VINÍCIUS DE ALMEIDA
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ADVOGADO:
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NILO FERREIRA PINTO JÚNIOR
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RECORRIDO(S):
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AMARILDO ELIAS DE MORAIS
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ADVOGADO:
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FREDERICO CARLOS FERREIRA MACHADO
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RELATOR(A):
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JUIZ FRANCISCO EDUARDO GUIMARÃES FARIAS
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IMPEDIDO:
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AMILCAR MAIA (Em cumprimento aos Arts. 60, § 7º, 66 e 68, inciso V, do RITRE/RN)
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IMPEDIDO:
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MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (Impedimento por redistribuição)
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ASSUNTO:
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RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - ELEIÇÕES 2012
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LOCALIZAÇÃO:
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GABJC1-GABINETE Nº 01 DOS JUÍZES DA CORTE
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FASE ATUAL:
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04/09/2013 14:49-Recebido
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Andamento Distribuição Despachos Decisão Petições Todos
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Andamentos
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Seção
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Data e Hora
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Andamento
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04/09/2013 14:49
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Recebido
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04/09/2013 13:45
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Enviado para GABJC1. Conclusos ao(à) juiz(a) Eduardo Guimarães
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04/09/2013 13:28
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Pauta de Julgamento nº 63/2013 publicada em 04/09/2013.
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03/09/2013 18:08
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RE nº 495-04.2012.6.20.0052 incluído na Pauta de Julgamento nº 63/2013 . Julgamento em 09/09/2013.
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