Na Alça da Mira

Kelps propõe Lei que acelera pagamento de indenizações de até 60 salários mínimos pelo Estado

Deputado Estadual Kelps Lima

O deputado Kelps Lima deu entrada na Assembleia Legislativa com um novo projeto de lei que aumenta de 20 para 60 salários mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em causas dos Juizados Especiais que envolvam indenizações a serem pagas pelo Governo do Estado.
Atualmente, quem ganha indenização menor que 20 salários mínimos contra o Estado do RN tem seu pagamento feito em até 90 dias. Mas, a partir desse teto, a demora pode chegar a anos de espera para receber o dinheiro pois, necessariamente, terá de ir para a fila dos Precatórios, que é a longa lista de dívidas do Estado paga de forma gradual e lenta.
O mesmo projeto de lei do deputado Kelps também beneficia pessoas idosas (acima de 60 anos) e pacientes graves, pois determina que a essas pessoas sejam pagas indenizações ganhas contra o Estado (no teto de até 60 salários mínimos), mesmo que as ações venham da Justiça Comum, e não dos juizados especiais.