PANCADA: Após 8 dias da eleição, Petrobras recebe aval para aumentar pelo menos 5% nos combustíveis

A Petrobras recebeu, nesta terça-feira (4), o aval do ministro da Fazenda Guido Mantega, presidente do conselho de administração da empresa, para reajustar os combustíveis, informou uma pessoa próxima à alta administração da empresa.

Em reunião com os conselheiros, ao longo do dia, Mantega pediu à empresa, no entanto, que o valor não fosse divulgado neste terça.

A presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, fez uma apresentação aos conselheiros, em reunião em Brasília, em que mostrava projeções com o percentual de 8% de reajuste.

Este percentual dificilmente será empregado, e o esperado é que o reajuste seja de 5%. O número não foi fechado na reunião. A decisão final ficará na mão da diretoria.

Quando concedido, será o primeiro reajuste concedido desde 29 de novembro de 2013.

AUMENTO NEGOCIADO

Pelo estatuto da Petrobras, a decisão pelo reajuste dos combustíveis é da diretoria executiva da empresa, liderada pela presidente Maria das Graças Foster.

Na prática, porém, o aumento é negociado junto ao governo, uma vez que a concessão do aumenta traz impactos inflacionários e depois a proposta é apresentada aos conselheiros.

A União controla a Petrobras e, nessa condição, nomeia sete dos dez conselheiros.

Como depende do aval do governo, a Petrobras não reajusta imediatamente os combustíveis conforme as oscilações do mercado internacional.

Nos últimos quatro anos, as perdas para a Petrobras com a política de não reajuste imediato dos combustíveis é calculada em R$ 60 bilhões, segundo a corretora Gradual.

PREÇOS

Neste ano, os combustíveis permaneceram a maior parte do tempo com preço abaixo da cotação internacional, chegando, em alguns casos, a uma defasagem de 20%.

Com a queda no preço mundial do petróleo, da faixa de US$ 100 para US$ 85 o barril, no último mês, a perda diária da Petrobras praticamente deixou de existir.

FolhaPress

Até a semana passada, último dado disponível, a gasolina estava 1% mais cara no Brasil do que no exterior. Já o diesel tinha defasagem de 4,5%.

Apesar da menor defasagem, analistas dizem que o reajuste é necessário para recompor parcialmente as perdas de caixa dos últimos anos.

A defasagem foi um dos fatores que contribuíram para a dívida líquida da empresa crescer 237% nos últimos cinco anos, de R$ 71,5 bilhões para R$ 241,3 bilhões.

MP denuncia atacante Adriano por tráfico de drogas

O atacante Adriano foi denunciado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) nesta terça-feira por tráfico de drogas, associação ao tráfico e falsificação de documento. A acusação partiu da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Rio. Juntos, os crimes preveem pena de reclusão que pode superar 25 anos.

A denúncia é baseada nas investigações da polícia acerca da compra de uma moto em julho de 2008. O veículo, avaliado em R$ 35 mil, foi registrado no nome da mãe do traficante Paulo Rogério de Souza Paz, conhecido como “Mica”.

Adriano está na França, onde foi conhecer as instalações do Le Havre, clube da segunda divisão com o qual negocia um retorno à carreira. Nesta semana, ele chegou a dizer que estava “99% acertado” com o time. O jogador tinha a viagem de retorno ao Brasil prevista ainda para esta terça-feira.

fonte: Estadão Conteudo

Casal é detido pela população após assalto na zona Norte

Suspeitos foram cercados após moto que usavam para fuga quebrar.

Foto: Sérgio Costa / Portal BO

 Um casal foi detido, na noite desta segunda-feira (3), após cometer um assalto a um jovem, na avenida Salvador, no conjunto Panatis, zona Norte de Natal. Wiliane Carvalho Barbosa, de 20 anos, e um adolescente de 16 foram cercados pela população no momento que tentavam fugir, mas a moto que usavam apresentou um problema mecânico impedindo a dupla de escapar.

De acordo com a vítima, que preferiu manter a identidade preservada, os assaltantes chegaram em uma moto pedindo informações sobre um endereço, mas imediatamente anunciaram o crime, levando um celular e uma corrente de ouro. “Eles estavam bastante agitados e violentos, usando uma arma de fogo. Ele pilotava e ela anunciava o assalto”, disse.

Logo após a saída do local, os dois acabaram tendo que parar o veículo devido a um problema e foi neste momento que a população revoltada tentou linchar os dois. Uma viatura do 4º Batalhão realizava um patrulhamento na área se aproximou da aglomeração de pessoas e impediu a violência.

Ambos foram levados para a delegacia onde foram reconhecidos pela vítima. De acordo com a polícia, a moto usada no crime tinha queixa de roubo, foi tomada de assalto há cinco dias n bairro de Felipe Camarão, zona Oeste de Natal.

Dois morrem durante troca de tiros com policiais do BOPE

Um dos homens mortos, de acordo com a polícia, teria envolvimento em caso de atentado contra policial. O outro morto, ainda não se sabe se era criminoso.

Foto: Cedida

 Dois homens em um veículo Fiat Pálio, de cor branca, morreram, na tarde desta terça-feira (4), durante troca de tiros com policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais. Os dois foram baleados, chegaram a ser socorridos, mas não resistiram aos ferimentos e morreram a caminho do hospital.

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Família afirma que jovem morto em troca de tiros com BOPE era inocente e foi feito refém

Informações repassadas ao Portal BO pelo comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar, major Manoel Kennedy, dão conta que os suspeitos vinham sendo monitorados desde cedo, pois suspeitos em um carro com as mesmas características tinha tentado assaltar um policial e chegado a atirar contra ele.

Um dos homens mortos, de acordo com a polícia, teria envolvimento nesse caso. O outro morto, ainda não se sabe se era criminoso. Isso porque informações extraoficiais dão conta de que é possível que o segundo morto tenha sido um inocente feito refém pelo bandido que roubou o Pálio branco.

A polícia, no entanto, não confirma essa informação. O tenente Rafael, oficial do BOPE, contou que a informação repassada para a polícia é que os dois homens estariam no carro roubado e que houve uma reação na tentativa de abordagem da polícia. Uma arma foi encontrada com um dos homens no Pálio branco.

A reportagem do Portal BO entrou em contato com o Hospital Santa Catarina, que confirmou as duas mortes. Um dos homens foi identificado como Douglas Azevedo Lourenço, de 28 anos. O outro ainda não foi identificado.

Homem queimado no RN era um dos mais procurados do Ceará, diz polícia

José Roberto Honório Silva foi morto em balneário na Grande Natal.
Segundo delegada, vítima tinha 17 mandados de prisão em aberto.

Do G1 RN

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José Roberto Honório Silva, de 28 anos
(Foto: Divugação/Itep-RN)

A polícia técnica do Rio Grande do Norteidentificou o corpo do homem assassinado e queimado com gasolina – crime ocorrido  no último dia 6 de outubro no balneário do rio Pium, na Grande Natal. Segundo o Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), trata-se de José Roberto Honório Silva, de 28 anos, um dos criminosos mais procurados do Ceará."

Honório era um dos foragidos mais procurados pela polícia do Ceará e depois de ter sido morto a tiros ainda teve parte do corpo queimado", afirma a assessoria de comunicação do Itep. De acordo com a delegada Ana Lúcia Rocha, da Delegacia de Polícia Civil de Eusébio, município cearense, a vítima tinha 17 mandados de prisão em aberto.

"Só foi possível fazer a identificação depois que a Secretaria de Segurança do Ceará nos enviou uma cópia do Prontuário Civil dele. Depois foi só fazer o confronto das impressões digitais pra confirmar", acrescentou a necropapiloscopista Roseli Costa.

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• Após ser morto a tiros, homem tem corpo queimado em balneário no RN

O crime
José Roberto Honório Silva foi morto ao levar oito tiros e depois teve o corpo queimado com gasolina na noite de 6 de outubro deste ano em um bar às margens do rio Pium, emParnamirim. O balneário fica no litoral Sul da Grande Natal. Segundo a Polícia Militar, os criminosos abandonaram uma garrafa com combustível ao lado do cadáver e fugiram.

De acordo com o soldado Eli Ferreira, que atendeu a ocorrência, a vítima estava no bar com outras quatro pessoas quando aconteceu o crime. "O grupo estava em dois carros", afirmou.

Ainda segundo o PM, na ocasião ninguém na região disse conhecer o homem morto ou os homens que estavam com ele. "O dono do bar disse apenas que foi a terceira vez que a vítima foi até o local com um grupo de pessoas para beber", acrescentou.

A polícia realizou buscas pela região, mas não conseguiu encontrar nenhum suspeito.

Cearense foi atingido por oito tiros antes de ter o corpo queimado às margens do rio Pium, litoral Sul do RN (Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

Mulher tem filho e sobrinho mortos a tiros em menos de 12 horas em Natal

Ednaldo Lima da Silva, de 22 anos, foi morto na noite da segunda-feira (3).
Na manhã desta terça (4), alvo foi o primo Rui Devaldo Lima, de 28 anos.

Do G1 RN

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A Polícia Militar registrou na manhã desta terça-feira (4), na Zona Norte de Natal, o assassinato de um adolescente de 17 anos que é primo de um rapaz morto a tiros na noite desta segunda (3) no mesmo conjunto. A primeira vítima, Ednaldo Lima da Silva, de 22 anos, foi baleado dentro de casa, no Alto da Torre, bairro da Redinha. Nesta manhã, o alvo foi Ruy Devaldo Teixeira de Lima, de 28 anos, que também levou vários tiros. O crime aconteceu próximo de uma quadra de esportes. Parentes acreditam em vingança, porque a família teria denunciado os supostos assassinos à polícia após o furto de eletrodomésticos em uma residência.

Ainda na noite desta segunda, logo após o assassinato de Ednaldo, a mãe dele deu entrevista à Inter TV Cabugi e falou sobre o crime, contou que o filho mais novo escapou por pouco de também ter sido morto e disse que vai mudar de endereço para que ela mesma não se torne mais um alvo dos criminosos. “Era pra ser dois filhos. Era pra ser o de menor e ele (Ednaldo), mas o de menor estava jantando lá no quarto. Eu vou embora daqui, mas venho com os 'homens' buscar minhas coisas porque se eu vier só eu fico aqui igual meu filho tá aí", disse Sarália Lima (veja vídeo ao lado).

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• Mãe de jovem morto em Natal diz que filho foi vítima de vingança

A morte de Ednaldo
Segundo a Polícia Militar, Ednaldo estava na calçada de casa quando um homem teria se aproximado a pé já efetuando os disparos. "A vítima correu pra dentro de casa e ele adentrou atrás consumando o fato dentro de um dos cômodos da residência", relatou o sargento Roberto Mannaia, que atendeu a ocorrência.

Ednaldo foi morto na noite da segunda, na
comunidade Alto da Torre, na Redinha
(Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi)

Ainda de acordo com a PM, três irmãos da vítima também estavam em casa, mas o criminoso atirou apenas em Ednaldo, que morreu no local.

A PM informou que o nome do suspeito de atirar e do mandante do homicídio foram repassados para a Delegacia Especializada de Homicídios (Dehom).

A morte de Rui
Também de acordo com a PM, o crime da manhã desta terça aconteceu ao lado de uma quadra de esportes no Alto da Torre, mesmo conjunto onde Ednaldo foi morto na noite da segunda. Rui Devaldo Teixeira de Lima, de 28 anos, levou três tiros. Roberto Andrade, delegado da Dehom, disse que o crime foi cometido por um homem que fugiu a pé.

Homem morto durante troca de tiros em Natal era refém, diz família

Douglas Lourenço estava dentro de carro com suspeito morto por PMs.
O vigilante foi feito refém momentos antes na praia da Redinha.

Felipe GibsonDo G1 RN

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Douglas Lourenço era refém de um suspeito quando
foi morto (Foto: Arquivo pessoal/Douglas Lourenço)

O vigilante Douglas Azevedo Lourenço, de 28 anos, estava sendo feito refém por um criminoso no momento em que foi morto a tiros na tarde desta terça-feira (4) durante um confronto armado com policiais militares na praia da Redinha, na Zona Norte de Natal. O suspeito de ter feito o vigilante refém também morreu baleado. Douglas e o criminoso estavam dentro do carro do vigilante, um Pálio branco.

A mãe de Douglas, Maria da Conceição de Azevedo, de 52 anos, conta que o filho foi rendido e obrigado a dirigir o carro momentos antes da troca de tiros do criminoso com policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e 4º Batalhão da PM.

Família e amigos da vítima confirmaram que Douglas estava na praia da Redinha para apresentar sua casa de veraneio a um casal que estava interessado em alugar o imóvel. Antes mesmo de descer do veículo, o vigilante foi abordado pelo suspeito e foi obrigado a dirigir o carro, que cruzou com os carros da Polícia Militar logo depois.

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De acordo com o oficial de operações do Bope, tenente Rafael Nascimento, o suspeito reagiu atirando do banco do passageiro e deu início ao confronto. O suspeito e o refém foram mortos.

A mãe de Douglas soube da notícia pelo casal que estava interessado em alugar a casa. Eles entraram em contato pelo número disponibilizado para o aluguel do imóvel. Ao saber da notícia, os familiares procuraram Douglas no Hospital Santa Catarina, para onde o vigilante foi levado após ser baleado, e descobriram que ele estava morto.

O oficial de operações do Bope informou que o outro homem baleado era suspeito de ter atirado contra um policial do Comando do Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) durante a manhã e estava sendo procurado na Redinha.

Ação aconteceu na Redinha, Zona Norte de Natal (Foto: Divulgação/Polícia Militar do RN)

Segurança Pública terá grandes mudanças em sua cúpula

Por Opinião de um Repórter, via Portal BO

A partir de 1º de janeiro, quando o governador eleito Robinson Faria assumir o comando do Rio Grande do Norte, uma série de mudanças começará a ser feita na Secretaria Estadual de Segurança Pública. A cúpula da segurança ganhará novos nomes, como é de se esperar em toda transição de governo, mas, mais que isso, o novo governador pretende mudar comandos.

A principal mudança, claro, é a de secretário. Eliéser Girão, general do Exército, já deve estar arrumando as malas. Apesar de ter chegado bem intencionado, as circunstâncias não o ajudaram a se projetar como um bom secretário. O nome do novo secretário ainda não está definido, mas, como o próprio Robinson Faria já disse, sua equipe será composta por pessoas técnicas, especialistas em cada área.

O que sabemos é que dois nomes ligados à segurança vão participar da transição de governo e, ao que tudo indica, terão papel fundamental na estruturação da nova Secretaria de Segurança. Um desses nomes é a delegada Kalina Leite, que já foi secretária-adjunta no governo Wilma de Faria, mas é pessoa de confiança no grupo político de Robinson Faria.

O outro especialista em segurança que auxiliará na transição é o ex-secretário nacional de segurança pública e hoje consultor no assunto, Ricardo Balestreri. Conceituado nacionalmente, ele chegou a participar da campanha, dando declarações no programa eleitoral de Robinson e, agora, terá atuação no novo governo e, claro, diretamente na cúpula da Sesed, resta saber se como consultor ou gestor.

Outras mudanças importantes serão as dos comandos de instituições como Polícia Militar e Polícia Civil. Por enquanto, dada como certa, nos bastidores da transição, é à saída do comandante geral da PM, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva. O oficial não está nos planos do governador eleito para continuar a frente da corporação.

Mas, vale lembrar que quando Rosalba assumiu o governo, também não pretendia manter o comandante, que vinha da gestão Iberê. O desejo da tropa para que Araújo continuasse pesou a seu favor e ele se manteve no cargo.

Na Polícia Civil, o delegado geral também deverá ser substituído, principalmente, porque no caso dessa instituição, dificilmente o atual gestor, Adson Kepler, receberá apoio da sua base, como é esperado para o coronel Araújo. Alguns nomes, inclusive, estão sendo ventilados para assumir a Degepol, como o delegado José Carlos e o ex-delegado geral, Elias Nobre, esse último tem mais simpatia dos policiais, embora não goze da mesma simpatia de alguns colegas delegados.

Mas, como disse, esses nomes para a Degepol foram apenas ventilados, não há nada de concreto, até porque, no momento, a prioridade do governador eleito deverá ser fazer a transição e definir o titular da Sesed.

Robinson tem dito que quer fazer uma segurança pública diferente no Estado e retomar a tranquilidade da população. A idéia do governador eleito é promover uma grande reestruturação na Sesed, tanto nos quadros gestores como na infraestrutura.

Kelps sugere que Prefeitura espere 60 dias antes de multar cidadãos com novos equipamentos

Kelps sugere que Prefeitura espere 60 dias antes de multar cidadãos com novos equipamentos

O presente de fim de ano da Prefeitura do Natal para a população da cidade será uma avalanche de multas que chegarão pelos Correios para milhares de motoristas natalenses. Isso porque a Prefeitura implantou vários novos equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade ao longo de várias ruas da cidade sem avisar nada a ninguém. Ou se avisou, foi tão discretamente que é um assunto pouco ouvido pelas pessoas.

A fiscalização eletrônica para coibir a velocidade em excesso é salutar para a segurança e disciplinamento do trânsito da cidade. Antes de aplicar multas, a Prefeitura deveria ter passado, no mínimo, 60 dias em uma campanha educativa intensa no rádio, na TV, na internet, nas ruas, para separar o bom motorista do motorista infrator por natureza.

Sugerimos à Prefeitura não cobrar nenhuma multa nos primeiros 60 dias de implantação desses equipamentos que foram espalhados na cidade; não punindo motoristas pela omissão do Poder Público por não realizar uma campanha educativa prévia, forte, para avisar que onde antes havia o vácuo agora há cobrança de multas. disse Kelps.

 

CRISE GOVERNO ROSA: Desembargador nega utilização de recursos do Fundo Previdenciário para cobrir déficit

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu pedido do Estado do Rio Grande do Norte para autorizar a transferência de até R$ 20 milhões da conta de titularidade do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Servidor Público (Fundesp) para a conta única do Tesouro Estadual, com o fim exclusivo de ser utilizado para pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais ativos. Na mesma decisão, o magistrado negou os pedidos de utilização dos recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de aposentados ou qualquer outro objetivo, inclusive de pessoal da ativa, formulados tanto pelo Estado quanto pelo Instituto de Previdência do Estado do RN (IPERN).

“A se permitir que os gestores do Estado usem esse valor financeiro de mais de R$ 900 milhões – que necessita, isto sim, receber ainda mais resultados de remuneração e aportes financeiros – estar-se-ia compactuando com verdadeira malversação de recursos que não podem e não devem ser utilizados com outra finalidade, que serviriam como um cheque especial para uso indevido em objetivos nobres, como o é o pagamento dos proventos de aposentadoria, mas que certamente desaguariam em ruinosa catástrofe do sistema previdenciário estadual, desse já combalido erário estadual”, destaca o magistrado de Segundo Grau em sua decisão.

Dificuldades financeiras

Alegando que as despesas de pessoal têm aumentado em descompasso com o crescimento da arrecadação bruta e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), gerando dificuldades financeiras significativas, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a expedição de Alvará Judicial, para disponibilização de recursos financeiros para pagamento dos servidores públicos ativos e inativos.

O Estado destacou ainda que na data de 29 de outubro de 2014, as disponibilidades do Tesouro Estadual eram insuficientes para quitar a folha de ativos e inativos, apontando um déficit de R$ 29,60 milhões. Enfatizou a necessidade de acolhimento do pedido, tendo em vista o “inequívoco caráter alimentar da remuneração dos servidores, bem como a ausência de prejuízo para o Fundo Previdenciário e o Fundesp, ante a garantia de recomposição de suas disponibilidades”.

O Estado argumentou ainda que não há previsão para uso no ano corrente dos R$ 19,99 milhões disponíveis para o Fundesp, fundo destinado a ações voltadas à capacitação de servidores públicos e melhoria das condições de trabalho.

Fundos

Segundo informações trazidas aos autos pelo presidente do IPERN, autarquia responsável pela gestão previdenciária do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar 308/2005 instituiu dois fundos previdenciários, embora mantendo um regime único. As contribuições dos servidores e do Estado são vinculadas de acordo com a entrada no sistema, ou seja, se antes ou após a entrada em vigor da referida lei.

De acordo com o IPERN, o chamado Fundo Financeiro é o mais antigo, comportando a maior parte dos servidores estaduais, cujas contribuições não são suficientes para cobrir todas as despesas com benefícios previdenciários, gerando um déficit previdenciário para o Tesouro Estadual, que deve arcar com essa diferença. Por outro lado, o Fundo Previdenciário detém provisões além de suas necessidades de curto prazo, registrando inclusive superávit de receitas.

As informações do processo mostram que o Fundo Financeiro tinha um déficit de R$ 1,3 bilhão em agosto de 2014, enquanto o Fundo Previdenciário mantinha um superávit de R$ 871,21 milhões naquela data.

Diante desse quadro, requereu autorização para utilizar os recursos do Fundo Previdenciário para cobrir o déficit mensal do Fundo Financeiro, exclusivamente para pagar os benefícios previdenciários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2014, incluindo o 13º salário, limitado a R$ 65 milhões por mês.

Decisão

Ao analisar os pedidos, o desembargador Claudio Santos indeferiu a autorização para utilização do Fundo Previdenciário, pois “os recursos financeiros, sob poupança, para o pagamento de aposentados, mostram-se como algo ‘sagrado’, a muito custo acumulado, o que poderá comprometer várias gerações de aposentados”, destaca.

O magistrado apontou que a Lei nº 9.717/98 – que dispõe sobre as regras para organização e funcionamento de regimes próprios de previdência social dos servidores públicos – veda explicitamente em seu artigo 6º, inciso V, a utilização de recursos para empréstimos de qualquer natureza. Vedação também prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 43.

(Ação Cível Originária nº 2014.022664-5)

Finanças