Caiçara do Norte: Em Nota Secretaria de Administração esclarece sobre Decreto de Estado de Emergência
A respeito da repercussão e
geração de boatos com relação a alguns termos usados no Decreto de
Estado de Emergência, baixado pelo novo prefeito de Caiçara do Norte,
Alcides Fernandes, a Secretaria de Administração enviou Nota de
Esclarecimento ao blog. Eis a nota:
Nota de Esclarecimento
O
Procurador Geral Cássio Leandro de Queiroz Rodrigues, Secretário de
Administração Genival Teixeira Gomes e Controlador Interno Lucas Toshio
Kobayashi, vem por meio desta, esclarecer boatos e falácias geradas por má interpretação dos decretos publicados.
Importante
frisar que conforme resolução do TCE de nº 027/2012, a qual regulamenta
as ações das comissões de transição, foi efetuado todos os tramites
legais para tanto, entretanto por motivos alheio à vontade das
comissões, não foi possível concluir totalmente tal transição, eximindo
totalmente o ex-prefeito Amarildo Elias de Morais e o atual Alcides
Fernandes Barbosa destes atos.
Ressaltando que as comissões
possuem papeis distintos, do prefeito eleito tem obrigação de cobrar, do
ex-prefeito de fornecer o solicitado, conforme o Art. 4º que diz: A
equipe de transição de que trata o art. 2º tem por objetivo inteirar-se
do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração
direta e indireta do municipal, e preparar os atos de iniciativa do novo
Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. Portanto, a
responsabilidade de fornecimento para cumprir a resolução é da comissão.
Assim
para cumprir com a resolução ora citada, foi necessário decretar estado
de emergência. Entretanto, não quer dizer que a emergência seja
financeira, como querem fazer crer.
O caos ora mencionado é
em virtude de critérios objetivos o qual a legislação em vigor
determina, para tal decreto ser publicado.
Por fim, é
importante salientar que todos os atos praticados por essa administração
até esta nota de esclarecimento é unicamente e exclusivamente em
benefícios da sociedade de Caiçara do Norte. Portanto, deixemos a
politicagem, imprudência e oportunismo de lado e trabalhemos em
conjunto, pois só quem tem a ganhar é o Município.
Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte, em 08 de Janeiro de 2013
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