Sem local para internação, Justiça
libera adolescentes infratores no RN
Juiz alega que centros educacionais do estado não têm estrutura adequada.
Em quatro dias, 11 voltaram para casa, mesmo tendo cometido homicídios.
Adolescentes que cometem infrações em Natal estão sendo liberados de cumprirem medidas sócio-educativas. A medida vem sendo adotada pelo juiz da 3ª vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner. O motivo é, segundo o juiz, é o fato de que o estado não está fornecendo condições estruturais para que o Poder Judiciário possa determinar o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Segundo nota emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nesta quinta-feira (28), em quatro dias, o juiz pôs em liberdade 11 adolescentes que praticaram atos infracionais até mesmo de natureza grave.
Ainda de acordo com o magistrado, a liberação é preocupante, uma vez que os jovens cometeram crimes graves, como homicídio e tráfico de drogas.“Um deles tem uma lista que faz inveja a qualquer bandido de grande porte. Os crimes destes adolescentes são os mais variados e vão desde assaltos a ônibus, passando pelo tráfico de drogas e até homicídios ”, apontou o juiz.
Homero Lechner disse também, que mais de dez ofícios foram enviados para o Ministério Público com informações sobre o quadro atual dos centros educacionais – definido por aquele como "em decadência" - a fim de que a Procuradoria Geral de Justiça cobre do Estado as devidas providências.
“Além do ECA, o Estado, enquanto Poder Executivo, precisa cumprir a Lei 12.594 de 2012. Mas, não está cumprindo e isso nos obriga a liberar esses adolescentes para as ruas novamente”, lamentou Lechner.
As medidas aplicadas em meio aberto também estão comprometidas, de acordo com o juiz. “As medidas da liberdade assistida ou prestação de serviços também estão sem condições de aplicação. A rede pública municipal não tem estrutura para isso”, completou.
De acordo com os juízes que compõem as varas da Infância, entre eles o magistrado José Dantas de Paiva, as cobranças por melhoria na rede são sistemáticas, direcionadas a órgãos como a Fundac, para que as providências sejam tomadas pelo Poder Executivo, a fim de se ampliar as condições físicas e de pessoal nas unidades.
“Nosso desejo é o que o MP efetive uma ação de Improbidade Administrativa contra o Governo que não está cumprindo com o seu papel e gerando essa sensação de impunidade na sociedade. É o MP que tem legitimidade para isso", desabafou o juiz. “Tenho liberado esses adolescentes muito a contragosto” finalizou
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