Governo envia Lei de Promoção de Praças à Assembleia no RN
Envio do projeto foi um dos pontos do acordo para fim da greve dos PMs.
O Executivo Estadual teria de enviar a lei até esta quinta-feira (1º).
O governo do Rio Grande do Norte encaminhou nesta quarta-feira (30) à Assembleia Legislativa a Lei de Promoção dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O envio do projeto para a Casa Legislativa até esta quinta-feira (1º) foi um dos pontos do acordo entre o Estado e as associações que representam policiais e bombeiros militares para o fim da greve realizada no dia 22 de abril.
Na prática, a lei revoga o decreto de promoção de 1977. “Não havia a lei que regulamentasse a carreira dos profissionais. Outra coisa é que nós teremos de volta o curso de formação, que não ocorre há 18 anos, e permite a ascensão dentro da instituição. A lei dá a segurança jurídica inclusive para aqueles que ainda entrarão na PM”, explica o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Araújo Silva.
O secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, general Eliéser Girão, comentou que a assinatura da lei hierarquiza o desempenho da atividade policial nas ruas, permitindo o preenchimento dos quadros. “Dessa forma, haverá um enquadramento de todas as praças que estão na ativa para que não sofram mais descontinuidade nas promoções”, observou.
Na prática, a lei revoga o decreto de promoção de 1977. “Não havia a lei que regulamentasse a carreira dos profissionais. Outra coisa é que nós teremos de volta o curso de formação, que não ocorre há 18 anos, e permite a ascensão dentro da instituição. A lei dá a segurança jurídica inclusive para aqueles que ainda entrarão na PM”, explica o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Araújo Silva.
O secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, general Eliéser Girão, comentou que a assinatura da lei hierarquiza o desempenho da atividade policial nas ruas, permitindo o preenchimento dos quadros. “Dessa forma, haverá um enquadramento de todas as praças que estão na ativa para que não sofram mais descontinuidade nas promoções”, observou.
Greve
Durou 10 horas a paralisação conjunta feita pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no Rio Grande do Norte no dia 22 de abril. A greve terminou após as associações que representam as duas categorias receberem garantias de que a Lei de Promoção de Praças seria enviada até o dia 1º de maio à Assembleia Legislativa. Os bombeiros e policiais estavam acampados desde os primeiros dias do mês no Centro Administrativo do Estado, em Natal. O movimento, segundo as associações, contou com a adesão de 90% dos efetivos, incluindo participação de maioria dos oficiais.
Além da Lei de Promoção dos Praças, os militares fizeram outras dez reivindicações. São elas o reajuste de 56,7% do Subsídio e a inclusão da database ao texto da lei; devido enquadramento dos níveis remuneratórios; pagamento das férias; integralização dos vencimentos dos que foram promovidos e ainda não recebem de acordo com a graduação; revisão da lei e reajuste da Diária Operacional; admissão de etapa alimentação como verba indenizatória; revisão do estatuto da Polícia Militar (carga horária); substituição do RDPM pelo Código de Ética; complementação dos efetivos de acordo com o previsto nas leis de fixação do efetivo e convocação dos 624 suplentes; e assistência à saúde psíquica do PM e do BM
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